O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto do vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de forma implícita, porém reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela sua própria especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites get more info constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituição.
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